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4ª turma reconheceu que moradores não associados não podem sofrer limitações superiores às impostas aos associados e têm direito ao mesmo modo de ingresso no residencial. A 4ª turma do
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Decisão considerou que a mudança em área comum exige autorização da assembleia. A juíza de Direito Letícia Silva Carneiro de Oliveira, da 2ª UPJ dos JECs de Goiânia/GO, negou o
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Moradoras de Sobradinho foram condenadas por cuidar de gatos abandonados nos condomínios onde viviam. CLDF aprovou projeto de lei que visa proibir coação de condomínios nestes casos. A Justiça do
Por André Luiz Junqueira Sumário: Resumo — Defende-se que a assembleia geral ordinária (AGO) é anual e possui conteúdo mínimo legalmente tipificado: (i) prestação de contas, (ii) aprovação do orçamento/previsão
