Mesmo sem lei federal específica, normas internas, decisões judiciais e regras técnicas ajudam a organizar
Mesmo sem uma lei federal específica sobre o tema, os condomínios seguem um conjunto de normas para organizar a circulação de prestadores de serviço. A Convenção Condominial, o Regimento Interno, as normas da ABNT e a jurisprudência dos tribunais formam a base legal para manter a segurança e o bom funcionamento das áreas comuns.
A jurisprudência tem deixado claro que os condomínios podem restringir o acesso de prestadores, desde que respeitem os direitos fundamentais. Os tribunais reconhecem que o morador tem autonomia para autorizar um prestador a entrar em sua unidade. No entanto, regras que exponham profissionais a situações constrangedoras ou discriminatórias não são permitidas. O respeito à dignidade de todos é essencial.
Normas técnicas e segurança
As normas da ABNT, especialmente a NBR 16.280 (obras e reformas) e a NBR 5.670 (acesso e segurança), oferecem orientações importantes. Elas tratam do controle de entrada, da movimentação segura em áreas comuns e da responsabilidade da administração. Usar essas normas como base ajuda o condomínio a criar regras coerentes e alinhadas com práticas seguras.
Convenção e regimento interno
A Convenção Condominial e o Regimento Interno definem, com clareza, onde os prestadores podem circular, quais horários são permitidos e se precisam se identificar na portaria. São os próprios condôminos que aprovam essas regras em assembleia, tornando essencial a participação dos moradores nas decisões.
Detalhes que evitam conflitos
Regras claras sobre entregas, reformas e visitas técnicas reduzem conflitos e organizam o dia a dia. Por exemplo, o regimento pode proibir o acesso de entregadores aos andares ou limitar obras a determinados horários. Esses detalhes, quando bem definidos, fazem toda a diferença na convivência.
Quando o condomínio combina normas legais com comunicação eficiente, todos ganham. Moradores, síndicos e prestadores de serviço precisam entender e respeitar as regras. Essa colaboração fortalece a segurança, valoriza o ambiente e garante uma convivência mais harmoniosa.
Já reparou?
A PROTESTE é a maior associação de defesa do consumidor da América Latina e, como parte de seu propósito, está sempre atenta às necessidades do mercado brasileiro. Recentemente, lançamos a campanha Já Reparou?, que visa garantir aos consumidores o Direito de Reparo de seus produtos eletrônicos de forma acessível. A iniciativa busca combater práticas de alguns fabricantes que limitam o reparo de aparelhos ao bloquear o uso de componentes que não sejam originais ou instalados por oficinas credenciadas.
Você pode participar dessa ação e colaborar com essa conquista – acesse o site jareparou.com.br, assine e garanta esse direito. Essa vitória, entre outras coisas, amplia a aquisição de peças e manuais, reduzindo o custo de consertos para o consumidor e incentivando a sustentabilidade.
