Texto em análise na Câmara permite instalação de infraestrutura de recarga em garagens privativas, desde que respeitadas normas técnicas e do condomínio
O Projeto de Lei 158/25, em análise na Câmara dos Deputados, assegura a condôminos o direito de instalar infraestrutura de recarga para carros elétricos em sua garagem, desde que respeitem normas técnicas, de segurança e a convenção do condomínio. A proposta é dos deputados do Novo de São Paulo Adriana Ventura e Ricardo Salles.
Os parlamentares destacam que, apesar do crescimento no uso de veículos elétricos no Brasil, incluídos os híbridos plug-in, a falta de infraestrutura de recarga, principalmente em condomínios, ainda é um obstáculo para a adoção mais ampla da tecnologia.
Diretrizes
O texto (veja na íntegra em .pdf) estabelece que o condômino será responsável pelos custos e pela conformidade técnica da instalação, incluindo a necessidade de um responsável técnico e dispositivos de segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos, choques elétricos e outros riscos previstos na Lei do Condomínio (n° 4.591/1964).
Além disso, a proposta protege as áreas comuns dos condomínios, com o objetivo de minimizar impactos visuais e funcionais causados pela infraestrutura elétrica. A instalação de infraestrutura coletiva para recarga dependerá de aprovação em assembleia.
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Justificativa
Os autores do projeto justificam que a medida visa garantir o direito de condôminos instalarem pontos de recarga para veículos elétricos em suas garagens privativas, de modo a impedir restrições sem justificativa ou proibição específica na Convenção do Condomínio, que dificultam a adoção de veículos elétricos.
A proposta também reforça a mobilidade sustentável e o uso da matriz elétrica renovável do Brasil, contribuindo para a redução de emissões poluentes. A medida, de acordo com os parlamentares, busca equilibrar o direito individual com a segurança coletiva em ambientes condominiais.
Próximos passos
A medida altera a Lei do Condomínio e será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
