Diretriz publicada pelo LIGABOM não tem poder de lei
Na última semana, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM | LIGABOM) publicou uma diretriz com diversos pontos sobre o carregamento de carros elétricos em condomínios.
Apesar de não haver obrigação de segui-la, os estados – e seus Corpos de Bombeiros – já se movimentam para que exista uma regulação mais firme sobre o tema, que tem gerado intensos debates nos condomínios.
Condomínios antigos enfrentam mais desafios
Segundo especialistas ouvidos pela Universidade Condominial, ainda há muito a ser discutido, principalmente em relação a prédios mais antigos que, conforme divulgado pelo LIGABOM, ficariam praticamente impossibilitados de instalar carregadores desse tipo.
“Acho que ainda há muita coisa para ser mudada e refinada. Para os condomínios mais antigos, da forma que está na diretriz, há muita discussão sobre a viabilidade técnica e financeira para a instalação de todos os aspectos de segurança, e até de espaço mesmo”, explica o engenheiro e CEO da Santafé, Lourival Santana.
Outro ponto a ser considerado, de acordo com Lourival, é a instalação de sprinklers – mais comuns em empreendimentos comerciais – que, segundo o documento do LIGABOM, devem ser obrigatórios nos ambientes com carregadores.
“O sistema de sprinklers pede uma reserva de incêndio maior, o que também deve gerar mais custos para o condomínio”, observa.
O impacto jurídico
Para o advogado especializado em condomínios Felipe Ferrarezi, o documento deve orientar como os estados irão deliberar sobre o assunto.
“É uma diretriz nacional, que dá condições para que os Corpos de Bombeiro estaduais afinem suas regras. É interessante que se dê esse pontapé, apesar de vê-lo com uma certa timidez”, analisa Felipe.
Posição do Corpo de Bombeiros de São Paulo
Procurado pela Universidade Condominial, o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo esclareceu:
“Em relação ao conteúdo das normas para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos, esclarecemos que ainda estão em andamento estudos técnicos. Existe, de fato, um debate em curso, mas até o momento não há definições oficiais finalizadas sobre exigências específicas, nem para edificações existentes, nem para as novas, entretanto, o critério de segurança sedimentado é que TODOS os pontos de carregamento de veículos elétricos, independente da edificação (existente ou nova) deverão ser realizados por tomada de uso específico, ou seja, exclusivo para o carregamento dos veículos elétricos, de acordo com as NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC61851. A instalação desses pontos deve ser acompanhada por um profissional da área de engenharia elétrica, com suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica.”
Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP, que acompanha as discussões, reforça a prioridade da segurança:
“A segurança está acima de tudo. Esse é um tema novo, polêmico. Foi incomum a diretriz ter sido veiculada. A gente gostaria de uma regra definitiva também. Mas essa é uma discussão que está ocorrendo no mundo todo”, pontua.
E os síndicos?
Enquanto a regulamentação não avança, síndicos já enfrentam problemas práticos relacionados à segurança e recorrem à Justiça.
“Era um condomínio antigo e, do dia para a noite, apareceu um carregador no condomínio, sem ART [Anotação de Responsabilidade Técnica], sem assembleia. O morador adequou com a ART. Eu estava defendendo o condomínio nesse caso, focando principalmente na falta de anuência assemblear. No fim na ação, a sentença foi a de proibir essa e futuras instalações do tipo”, exemplifica Felipe Ferrarezi.
O síndico profissional Julio Correia, que atua no Rio de Janeiro, relata que procura adiar situações em que condôminos pedem a instalação.
“Ficamos em uma situação difícil, já que, por um lado, não podemos proibir e, por outro, não podemos permitir também, porque não há legislação específica sobre o tema”, argumenta.
Nos condomínios que já contam com carregadores, a preocupação é com o aumento da demanda.
“Se um pode, todos podem. Mas chega um momento em que teremos que pedir um aumento de carga na concessionária, o que vai ser um custo a mais. E se esse rateio não for aprovado? Ficamos em uma situação complexa”, completa Julio.
De fato, a questão do aumento de carga também deve entrar na pauta das assembleias condominiais.
“Acho justo que, se são poucas pessoas interessadas, que absorvam o custo. O resto é parte da vida em condomínio: assembleia e discussão sobre o tema”, avalia Carlos Borges.
O rateio entre interessados pode ser uma solução, mas também levanta novos problemas, sobretudo quando outros moradores desejarem instalar carregadores no futuro.
“A questão mais importante é que não há uma urgência que justifique uma legislação feita às pressas. O Corpo de Bombeiros é extremamente sério e esperamos que a regulamentação saia ainda esse ano”, finaliza Carlos.
