Condomínio deve assegurar vaga em garagem a gestante, decide juiz
6 de março de 2025
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A mulher gestante tem mobilidade reduzida, conforme lembra a Lei 13.146/2016, e, dessa forma, deve ter assegurada a acessibilidade. O entendimento é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Vara
