Proposta inclui punição no ECA e prevê sanções também a síndicos que não informarem regras de uso dos espaços comuns
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores.
A medida será incorporada ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O texto também estabelece multa de três a 10 salários mínimos para síndicos que não afixarem, em local visível, informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.
A proposta aprovada é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramita apensado. De acordo com a relatora, a versão ajusta a redação e adequa o conteúdo ao ECA.
“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, declarou Laura Carneiro.
O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
