
TJ-PR multa condomínio por recurso protelatório em execução
O artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) prevê a aplicação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando um agravo interno

O artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015) prevê a aplicação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando um agravo interno

Por Tarcio Cruz Tramita na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que pode regulamentar o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios comerciais e alas

AABIC alerta para riscos das decisões prévias em grupos de moradores Se antes as decisões em condomínios se desenrolavam exclusivamente nas tradicionais assembleias, hoje elas começam muito antes — e

Possuir um imóvel acarreta uma série de direitos e obrigações essenciais para garantir uma convivência harmoniosa, a preservação do patrimônio e o cumprimento das normas legais. Direitos dos Proprietários Os

Ana Carolina Ribeiro de Moraes* A Segunda Seção do STJ irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 886), uma controvérsia relevante no Direito Imobiliário: quem deve responder pelas

Proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para ser votada no Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,

Desde que entrou em vigor em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — vem provocando transformações profundas na forma como empresas, instituições

Gil Araújo A 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte manteve, por unanimidade, a condenação de um condomínio residencial

A consolidação da ocupação de uma área comum do condomínio por um dos condôminos pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, desde que ela tenha sido autorizada pela assembleia condominial e

Cobrança de tarifas extras e inadimplência levam moradores e síndicos a recorrer ao Judiciário. Só este ano, foram 1.451 novos casos Taxas de condomínio para reformas, conserto de elevador, ampliação