Por Ricardo Karpat*
O Conselho Federal de Administração (CFA) emitiu Resolução Normativa em 12/11/2024, determinando a obrigatoriedade do síndico Profissional ou de sua empresa, estarem filiadas aos Conselhos Regionais de Administração (CRA´s), prevendo inclusive aplicação de multas para quem não o fizer, determinando que estarão agindo de forma ilegal.
Destaca-se ainda que, no dia 29/11/2024, o mesmo Conselho, em nota de esclarecimento, diz que o Síndico ao qual possua formação diversa da ciência de Administração, deve registrar a empresa no CRA, tendo apenas que, contratar um Responsável Técnico Administrador, com registro no CRA.
Vale esclarecer que esta tentativa de regulamentar a profissão de síndico é inconstitucional. Que a mesma deve seguir o rito de um projeto lei, rito este que foi tentado em 2018, através da PL-9.869 e que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Não conseguindo pelos meios legais, a tentativa agora é arbitrária e agravada pela aplicações de multas por parte do órgão.
Os principais argumentos contra essa iniciativa do CFA são:
- A atividade de síndico não é uma profissão regulamentada, sendo um cargo eletivo, multidisciplinar e político, similar à figura do político em cargos públicos eletivos. Portanto, não cabe ao CFA ou a qualquer outro conselho profissional regulamentá-la.
- A tentativa de regulamentação demonstra apenas a maneira de filiação e a obrigatoriedade arrecadatória, não demonstrando qualquer benefício aos síndicos e ao setor condominial. Sendo agravado pela atuação do CFA frente as milhares de administradoras filiadas a este, as quais não tiveram nenhum beneficio aparente.
- A regulamentação, por se tratar de uma atividade multidisciplinar, poderia abrir precedente para que outros conselhos profissionais também buscassem regulamentar a atividade de síndico, gerando uma situação confusa e onerosa para os profissionais.
- A Resolução Normativa pode representar a ponta do Iceberg, caso os síndicos aceitem, quais serão as próximas exigências?
Para combater essa iniciativa do CFA, os líderes do setor estão se unindo em diversas frentes, como a criação de uma petição pública, ações judiciais e a articulação política junto a senadores e deputados federais. O objetivo é declarar a nulidade dessa resolução normativa e preservar a autonomia e a liberdade do exercício da atividade de síndico.
*Referência nacional na formação de Síndicos Profissionais; Especialista em Condomínios com mais de 20 anos de atuação; Diretor da Gábor RH e da Certificação Síndico 5 Estrelas; Colunista do programa CBN A VOZ DO SÍNDICOS e apresentador do programa Condomínio em Pauta, pela CondTV.
