
A (In)Constitucionalidade da Lei Municipal nº 8.265/2024: A Competência Legislativa e os Limites da Regulamentação sobre Pontos de Recarga de Veículos Elétricos em Condomínios
Por André Luiz Junqueira e Caroline Meireles Roque Sumário 1. Introdução A promulgação da Lei nº 8.265/2024 pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro trouxe à tona importantes discussões sobre








