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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendeu que houve abusividade do condomínio ao proibir genericamente a posse de animais A Justiça do Distrito Federal deferiu parcialmente o
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A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Em seu artigo 10, inciso III diz que “é defeso a
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